As entidades educacionais signatárias desta Carta, reafirmam seu compromisso histórico com a educação pública, a democracia e a construção de uma sociedade mais justa, reconhecendo a educação como direito de todos, bem público e dever do Estado. Esta Carta expressa o diálogo, a articulação e a contribuição coletiva das entidades do campo educacional em defesa desses princípios.
O momento eleitoral convoca-nos a refletir sobre os diferentes projetos de sociedade e de educação que se apresentam ao debate público e que expressam distintas concepções sobre o papel do Estado, os direitos sociais, o desenvolvimento econômico, a democracia e as políticas educacionais. Nesse cenário, estão em disputa diferentes perspectivas para o futuro do Brasil, que envolvem concepções diversas sobre a redução das desigualdades sociais, a proteção ambiental, a ampliação ou restrição de direitos, a soberania nacional, o papel das instituições democráticas e a responsabilidade do Estado na garantia das políticas públicas.
Além disso, estão em disputa as formas de relação com as instituições democráticas e o equilíbrio entre os poderes. Quando as críticas ao STF ultrapassam os limites do debate institucional e passam a questionar os mecanismos de controle e equilíbrio estabelecidos pela Constituição, a controvérsia deixa de se restringir às decisões judiciais e passa a envolver uma questão central para a democracia: o respeito ao equilíbrio entre os Poderes, à ordem constitucional e às regras que sustentam o Estado Democrático de Direito. As diferenças de concepções e objetivos também se expressam: harmonia e diálogo x confronto e autoritarismo.
Na educação, a experiência recente demonstrou que políticas educacionais não se sustentam sem financiamento público adequado, planejamento de Estado, participação social, valorização dos profissionais e coordenação federativa. Entre 2017 e 2022, o país vivenciou o enfraquecimento das políticas sociais, restrições ao financiamento público, descontinuidade de políticas educacionais, ataques à autonomia universitária e à ciência e o comprometimento da implementação do Plano Nacional de Educação de 2014/2024, cuja vigência foi impactada pela política de austeridade e ausência de coordenação e cooperação efetiva. Foram anos marcados pelo enfraquecimento da participação social e dos espaços democráticos de formulação e acompanhamento das políticas públicas com ataques às instituições de governança democrática: o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como as Conferências de Educação, e ainda esvaziamento e fechamento, via decretos, de outros conselhos de participação social.
Nos últimos anos com a eleição do Presidente Lula, o país retomou uma agenda de reconstrução das políticas educacionais, com recomposição de programas e investimentos, valorização das universidades e da ciência, fortalecimento da participação social e retomada do planejamento educacional como política de Estado. A realização da CONAE 2024, precedida por ampla mobilização nos territórios, reafirmou a importância da participação democrática na formulação das políticas educacionais e recolocou no centro da agenda nacional a articulação entre o PNE, os planos estaduais, distrital e municipais e o Sistema Nacional de Educação.
Desse processo coletivo emergiram marcos institucionais de grande relevância para a educação brasileira. A Lei nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação 2026–2036, reafirma a articulação entre os entes federativos, a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração dos planos decenais e os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle social em articulação com a garantia do direito à educação e ao papel do Estado em assegurá-lo. A Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação, estabelece novas bases para a cooperação federativa e para a articulação dos sistemas de ensino nesta perspectiva.
Essas conquistas expressam uma concepção de educação como política de Estado, fundada na cooperação federativa, na gestão democrática, na participação e no controle social, na valorização dos profissionais da educação, na equidade e na garantia de padrões de qualidade socialmente referenciados. São princípios coerentes com as deliberações da CONAE 2024, que defenderam a participação social efetiva, os fóruns permanentes de educação e o fortalecimento dos mecanismos democráticos de acompanhamento das políticas públicas.
Entretanto, leis e planos não se realizam por si mesmos. Sua materialização exige vontade política, capacidade de gestão, financiamento público, cooperação entre os entes federativos e participação ativa da sociedade. O novo PNE estabelece, inclusive, que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem em regime de colaboração para alcançar suas metas e implementar suas estratégias.
É, nesse contexto, que reafirmamos nossos compromissos históricos com:
● A educação pública, popular, gratuita e laica, orientada por gestão democrática, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada;
● A valorização das/os profissionais da educação;
● A liberdade de ensinar e aprender, a autonomia universitária e o desenvolvimento científico;
● As políticas de inclusão e equidade; e
● O financiamento público da educação pública.
Defendemos a continuidade e o aprofundamento de uma agenda capaz de transformar o PNE e o SNE em instrumentos efetivos de garantia do direito à educação, fortalecendo os sistemas de ensino, os Conselhos e Fóruns de Educação, o planejamento decenal, o regime de colaboração e os mecanismos de participação e controle social.
Por essas razões, manifestamos nosso apoio à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições presidenciais de 2026, por considerar que sua continuidade no governo federal oferece as condições políticas para preservar e aprofundar a reconstrução das políticas educacionais, a implementação do PNE e do SNE e os compromissos assumidos com a participação social, a democracia e a educação pública.
Conclamamos nossas pesquisadoras, pesquisadores, professoras, professores, gestoras, gestores, estudantes, trabalhadores/as da educação e toda a sociedade brasileira a participarem deste momento decisivo, refletindo sobre o projeto de educação e de sociedade que desejamos construir, votando e esclarecendo eleitores e eleitoras sobre a importância do seu voto e dos enormes riscos que o país corre, na educação e na afirmação da Democracia e da Educação, caso o Presidente Lula não seja reeleito.
A educação é direito humano, bem público e fundamento da democracia, da soberania, da justiça social e do desenvolvimento sustentável. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a educação em toda a sua abrangência, com a democracia e com a construção de um Brasil socialmente justo, soberano e comprometido com a garantia dos direitos de todas as pessoas.
Acesse a carta na íntegra aqui: Carta das entidades educacionais
